Comissão aprova alfabetização em braile

Proposta obriga escolas públicas e privadas a alfabetizar alunos com deficiência visual pelo sistema braile, quando for necessário

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (29) proposta que obriga Escolas públicas e privadas a alfabetizar Alunos com deficiência visual pelo sistema braile, quando for necessário. O texto aprovado é o substitutivo proposto pela relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que também cria condições para o Ensino do braile aos familiares e à comunidade da pessoa com deficiência visual.

A deputada destacou que a proposta original – Projeto de Lei 444/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG) – previa a obrigatoriedade de Alfabetização em braile apenas para os Alunos com deficiência. “A extensão da obrigação aos familiares e comunidades da pessoa com deficiência nos parece interessante e de possível contemplação na proposta em análise”, disse Rosinha da Adefal.

Língua de sinais - A parlamentar explicou que o substitutivo é ainda uma oportunidade de complementar outra proposta já aprovada pela Câmara, mas que aguarda votação no Senado. Trata-se do PL 6706/06, da ex-senadora, Ideli Salvatti, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) para incluir no currículo oficial da rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A relatora na Comissão de Seguridade lembrou que, durante a tramitação na Câmara, o PL 6706/06 foi alterado e ampliado para abranger outros métodos pedagógicos, entre os quais o método braile. No entanto, segundo ela, o projeto “prevê acesso ao método pedagógico de comunicação em braile, mas não a obrigatoriedade da oferta do sistema braile como medida de acesso ao conhecimento, à informação e à Educação”.

Lei atual - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96) estabelece que o dever do Estado com a Educação Escolar pública será efetivado mediante diversas garantias, entre elas o atendimento educacional especializado gratuito aos Alunos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de Ensino. O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Jornal da Câmara